AREsp 2645086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal concluiu que não houve julgamento extra petita — os valores despendidos com conserto integravam o pedido de devolução do montante pago — e porque modificar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência quanto ao valor do dano moral não foi conhecida por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ROTA PREMIUM VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Indenizatória / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Do Stj, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Súmula 284/stf Danos Materiais Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

ROTA PREMIUM VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Indenizatória / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Do Stj, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 possibilidade de reenquadramento jurídico por interpretação lógico-sistemática
  3. 3 vedação ao revolvimento de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal concluiu que não houve julgamento extra petita — os valores despendidos com conserto integravam o pedido de devolução do montante pago — e porque modificar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência quanto ao valor do dano moral não foi conhecida por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que condenou a agravante ao ressarcimento dos valores de R$ 2.660,00; R$ 350,00; R$ 6.711,74; R$ 660,00; e R$ 2.342,13, acrescidos de correções monetárias com base no IPCA-E desde a data do desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação (nos termos da Súmula 54/STJ).
  • Manter a condenação a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00.