AREsp 2324639 - DECISAO

AREsp 2324639 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial, por entender que as alegações de julgamento extra petita e reformatio in pejus exigiriam reexame de prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ (e pela Súmula 83/STJ), e porque o tribunal de origem corretamente aplicou o art. 523, §1º do CPC por ser matéria de ordem pública e determinou a correção dos cálculos para conformidade com o título executivo; decisão tomada com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Honorários Sucumbenciais, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Correção De Cálculos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Julgamento Extra Petita Reformatio in Pejus Honorários Sucumbenciais Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Correção De Cálculos +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 reformatio in pejus
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial, por entender que as alegações de julgamento extra petita e reformatio in pejus exigiriam reexame de prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ (e pela Súmula 83/STJ), e porque o tribunal de origem corretamente aplicou o art. 523, §1º do CPC por ser matéria de ordem pública e determinou a correção dos cálculos para conformidade com o título executivo; decisão tomada com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se