EAREsp 2413486 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação ao pagamento de adicional noturno abrangeu período anterior ao explicitamente requerido na petição inicial (07/05/2015 a 11/03/2020), configurando julgamento extra petita, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: RENATO NASCIMENTO FERREIRA; Agravado: Município de Mendes Pimentel
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Julgamento Extra Petita, Ultra Petita, Adicional Noturno, Princípio Da Congruência / Adstrição Da Sentença
Case Brief
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Parties
RENATO NASCIMENTO FERREIRA
Agravante
Município de Mendes Pimentel
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ocorrência de julgamento extra petita por concessão de adicional noturno em período superior ao pedido na petição inicial
- 2 limites do pedido como marco da validade da sentença (princípio da congruência)
- 3 interpretação da petição inicial quanto à possibilidade de reconhecimento de parcelas retroativas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação ao pagamento de adicional noturno abrangeu período anterior ao explicitamente requerido na petição inicial (07/05/2015 a 11/03/2020), configurando julgamento extra petita, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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