EAREsp 2588346 - DECISAO

EAREsp 2588346 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a interpretação lógico-sistemática da petição inicial e o reconhecimento de pedidos implícitos sem configurar julgamento extra petita; por ser essa posição pacífica no Tribunal, aplica-se a Súmula 168/STJ, e eventual reexame de matéria fático-probatória ou de legislação municipal encontra óbices nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAXAMBU DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Incidência De Súmulas (168/stj, 7/stj, 280/stf), Honorários Sucumbenciais, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Incidência De Súmulas (168/stj, 7/stj, 280/stf) Honorários Sucumbenciais Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAXAMBU DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita versus interpretação lógico-sistemática da petição inicial
  2. 2 incidência da Súmula 168/STJ para obstar embargos de divergência
  3. 3 obstáculo à reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a interpretação lógico-sistemática da petição inicial e o reconhecimento de pedidos implícitos sem configurar julgamento extra petita; por ser essa posição pacífica no Tribunal, aplica-se a Súmula 168/STJ, e eventual reexame de matéria fático-probatória ou de legislação municipal encontra óbices nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso