AREsp 2648247 - ACORDAO

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Reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula n. 182, procedeu-se a novo exame e concluiu-se pela improcedência das razões do agravo: não é possível ao STJ revisar matéria que exige reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ); a ausência de indicação expressa de artigos de lei violados torna a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); e não houve cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO DA CONCEIÇÃO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Prova
Processual Civil Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ E STF Reexame De Prova

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Parties

JOÃO DA CONCEIÇÃO LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de elementos fático-probatórios
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de indicação de dispositivos legais (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula n. 182, procedeu-se a novo exame e concluiu-se pela improcedência das razões do agravo: não é possível ao STJ revisar matéria que exige reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ); a ausência de indicação expressa de artigos de lei violados torna a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); e não houve cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno