AREsp 2754744 - DECISAO

AREsp 2754744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem atuou dentro dos limites do pedido e aplicou entendimento sedimentado no STJ quanto à impossibilidade de cobrança de multa por rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios; como a matéria demandaria reexame fático-probatório, impôs-se a observância da Súmula 7 do STJ, não sendo possível reformar a decisão quanto ao mérito, e mitigou-se o conhecimento do recurso especial, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: DIAS MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS (DIAS MOURA); Recorrido: Sindicato/Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço o agravo; conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Penal Em Contrato De Honorários
Processo Civil Prestação De Serviços Advocatícios Recursos Especiais Julgamento Extra Petita Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cláusula Penal Em Contrato De Honorários

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Parties

DIAS MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS (DIAS MOURA)

Agravante

Sindicato/Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra ou ultra petita
  2. 2 possibilidade de cobrança de multa por rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem atuou dentro dos limites do pedido e aplicou entendimento sedimentado no STJ quanto à impossibilidade de cobrança de multa por rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios; como a matéria demandaria reexame fático-probatório, impôs-se a observância da Súmula 7 do STJ, não sendo possível reformar a decisão quanto ao mérito, e mitigou-se o conhecimento do recurso especial, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço o agravo; conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.
  • Publique-se.