AREsp 2612869 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a tese de incompetência da Justiça do Trabalho não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, aplicando-se, por extensão, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; a reforma da concessão de justiça gratuita demandaria revolvimento fático-probatório igualmente vedado; e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno, tudo justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: LOMBAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil Cpc/2015) / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Força Maior, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Trabalho (conexões Civis) Julgamento Extra Petita Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Rescisão Contratual Força Maior +3 more

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Parties

LOMBAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil Cpc/2015) / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade de cláusula contratual excludente de indenização por justo motivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a tese de incompetência da Justiça do Trabalho não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, aplicando-se, por extensão, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; a reforma da concessão de justiça gratuita demandaria revolvimento fático-probatório igualmente vedado; e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno, tudo justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.