AREsp 2585488 - ACORDAO

AREsp 2585488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a alegação de julgamento extra petita e de cerceamento de defesa, fundamentos que não foram impugnados pelo agravante; para acolher as teses recursais seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 283/STF diante da não impugnação dos alicerces basilares do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: João Bosco Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 283/stf (não Impugnação De Fundamentos Basilares), Prequestionamento, Restabelecimento De Complementação De Aposentadoria
Previdenciário Processual Civil Administrativo Julgamento Extra Petita Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 283/stf (não Impugnação De Fundamentos Basilares) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Bosco Batista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a alegação de julgamento extra petita e de cerceamento de defesa, fundamentos que não foram impugnados pelo agravante; para acolher as teses recursais seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 283/STF diante da não impugnação dos alicerces basilares do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada