REsp 2180816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses de julgamento extra petita e de inversão do ônus da prova não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 282/STF, e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão quanto à prescrição, nos termos da Súmula 283/STF; assim manteve-se o resultado do acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova, Prescrição, Verbas Salariais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Administrativo Julgamento Extra Petita Ônus Da Prova Prescrição Verbas Salariais Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 existência de julgamento extra petita alegado pelo recorrente
2 alegação de inversão do ônus da prova
3 prescrição das verbas de férias e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015
Publique-se. Intimem-se.