AREsp 2700202 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a redução do valor bloqueado constituiu mero acolhimento parcial do pedido de suspensão integral, não configurando julgamento extra petita, e que não houve decisão surpresa, pois a redução decorreu logicamente dos pedidos, da causa de pedir e da aplicação de princípios como a menor onerosidade e o poder geral de cautela; quanto ao alegado ataque ao art. 496 do CPC, o dispositivo não apoiou a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON RODRIGUES DE MELO; Parte Adversa: City Credit Capital Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial/negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade, Poder Geral De Cautela, Penhora, Indexação Cambial E Atualização Monetária, Inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento (súmulas)
Direito Processual Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Poder Geral De Cautela Penhora Indexação Cambial E Atualização Monetária +1 more

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES DE MELO

Agravante

City Credit Capital Brasil

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial/negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 492 do CPC (julgamento extra petita)
  2. 2 ofensa ao art. 10 do CPC (vedação de decisão surpresa)
  3. 3 ofensa ao art. 496 do CPC (invasão de competência do juiz a quo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a redução do valor bloqueado constituiu mero acolhimento parcial do pedido de suspensão integral, não configurando julgamento extra petita, e que não houve decisão surpresa, pois a redução decorreu logicamente dos pedidos, da causa de pedir e da aplicação de princípios como a menor onerosidade e o poder geral de cautela; quanto ao alegado ataque ao art. 496 do CPC, o dispositivo não apoiou a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem