AREsp 2741488 - DECISAO

AREsp 2741488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites da pretensão deduzida na exordial (não houve julgamento extra/ultra petita), a inicial abrangia todos os pacientes que necessitam ou venham a necessitar do implante de marcapasso, a regularização posterior do serviço não ensejou perda superveniente do objeto quando persiste a utilidade do provimento para garantir a continuidade do serviço de saúde, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal justificou a não admissibilidade do especial nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência (adstrição), Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer Contra a Administração Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência (adstrição) Perda De Objeto Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita/ultra petita
  2. 2 ofensa ao princípio da congruência/adstrição
  3. 3 perda de objeto em razão da regularização posterior dos procedimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites da pretensão deduzida na exordial (não houve julgamento extra/ultra petita), a inicial abrangia todos os pacientes que necessitam ou venham a necessitar do implante de marcapasso, a regularização posterior do serviço não ensejou perda superveniente do objeto quando persiste a utilidade do provimento para garantir a continuidade do serviço de saúde, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal justificou a não admissibilidade do especial nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso originou-se de ação civil pública, sem fixação de honorários na origem.
  • Publique-se.