AREsp 2471741 - ACORDAO

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Não há julgamento extra petita porque o reconhecimento do direito da servidora ao recebimento do piso nacional do magistério decorreu da interpretação lógico-sistemática da petição inicial e do direito violado, permanecendo dentro dos limites objetivos da pretensão autoral; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência/adstrição, Interpretação Lógico Sistemática, Aplicação Da Lei N. 11.738/2008
Processual Civil Magistério Piso Nacional Do Magistério Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência/adstrição Interpretação Lógico Sistemática Aplicação Da Lei N. 11.738/2008

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento extra petita
  2. 2 Alcance dos limites da lide diante de interpretação lógico-sistemática
  3. 3 Aplicação do Piso Nacional do Magistério (Lei n. 11.738/2008)

Ratio Decidendi

Não há julgamento extra petita porque o reconhecimento do direito da servidora ao recebimento do piso nacional do magistério decorreu da interpretação lógico-sistemática da petição inicial e do direito violado, permanecendo dentro dos limites objetivos da pretensão autoral; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.