AREsp 2808289 - DECISAO

AREsp 2808289 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve julgamento extra petita porque o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da entrega diversa das vagas de garagem estava fundamentado na exordial e nas razões recursais, permitindo a interpretação lógico-sistemática da inicial para reconhecer o pedido; assim, o agravo não merece provimento e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, mantendo-se a decisão impugnada e majorando-se os honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Congruência, Interpretação Lógico Sistemática Da Inicial, Danos Materiais, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Julgamento Extra Petita Congruência Interpretação Lógico Sistemática Da Inicial Danos Materiais Danos Morais +4 more

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Parties

GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de julgamento extra petita (art. 492 do CPC/15)
  2. 2 interpretação lógico-sistemática da petição inicial para extração de pedidos implícitos
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve julgamento extra petita porque o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da entrega diversa das vagas de garagem estava fundamentado na exordial e nas razões recursais, permitindo a interpretação lógico-sistemática da inicial para reconhecer o pedido; assim, o agravo não merece provimento e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, mantendo-se a decisão impugnada e majorando-se os honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC