AREsp 2513087 - DECISAO

AREsp 2513087 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão atacado examinou de forma clara e suficiente as questões e argumentos capazes de infirmar a conclusão; não houve julgamento extra petita, pois o julgamento permaneceu dentro dos limites da causa de pedir e do pedido, sendo aplicável a interpretação lógico-sistemática do recurso; aplicou-se também a Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos; em face disso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.

Parties
Exequente: Exequente; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Art. 98, §3º CPC, Art. 85 CPC
Processo Civil Julgamento Extra Petita Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido Art. 98, §3º CPC Art. 85 CPC

Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação à reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão atacado examinou de forma clara e suficiente as questões e argumentos capazes de infirmar a conclusão; não houve julgamento extra petita, pois o julgamento permaneceu dentro dos limites da causa de pedir e do pedido, sendo aplicável a interpretação lógico-sistemática do recurso; aplicou-se também a Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos; em face disso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se e intimem-se.