AREsp 2862428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo a análise no recurso especial; em consequência majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Interpretação Lógico Sistemática, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Adicionais De Insalubridade E Noturno, Restos a Pagar, Lei De Responsabilidade Fiscal
Constitucional Processual Civil Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Interpretação Lógico Sistemática Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita por condenação a valores retroativos não expressamente pedidos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo a análise no recurso especial; em consequência majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.