AREsp 2736328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, por interpretação lógico-sistemática da petição inicial, que o pedido abrangia reparação por danos estéticos, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Além disso, a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impôs a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Dos Pedidos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais E Estéticos
Direito Civil Processual Civil Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Dos Pedidos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Responsabilidade Civil Danos Morais E Estéticos

Case Brief

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Parties

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra petita (art. 492 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de interpretação lógico-sistemática da petição inicial para alcance dos pedidos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, por interpretação lógico-sistemática da petição inicial, que o pedido abrangia reparação por danos estéticos, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Além disso, a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impôs a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial