AREsp 2198063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem anulou parcialmente a sentença por julgamento extra petita ao determinar regularização fundiária sem pedido expresso, e a revisão dessa matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegação de violação constitucional compete ao STF nos termos do art. 102 da CF, não ao STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIAO HENRIQUE FILHO; Autor: Município de Espírito Santo do Pinhal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Regularização Fundiária, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 10 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Julgamento Extra Petita Regularização Fundiária Súmula 7/stj Competência Do STF Contraditório E Ampla Defesa Art. 10 Do CPC

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Parties

SEBASTIAO HENRIQUE FILHO

Agravante

Município de Espírito Santo do Pinhal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em caso de reexame de fatos e provas
  2. 2 Configuração de julgamento extra petita por determinação de regularização fundiária sem pedido expresso
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar suposta violação de dispositivo constitucional (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem anulou parcialmente a sentença por julgamento extra petita ao determinar regularização fundiária sem pedido expresso, e a revisão dessa matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegação de violação constitucional compete ao STF nos termos do art. 102 da CF, não ao STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno ao qual se nega provimento.