AREsp 2449821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao interpretar logicamente a petição inicial como um todo, não proferiu julgamento extra ou ultra petita ao determinar a restituição parcial (35%) diante do reconhecimento de cumprimento parcial do programa; por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OPEN EDUCACAO LTDA.; Corré: Instituto Santanense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Agravante

Instituto Santanense

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC (alegação de julgamento extra/ultra petita)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Interpretação lógico-sistemática dos pedidos da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao interpretar logicamente a petição inicial como um todo, não proferiu julgamento extra ou ultra petita ao determinar a restituição parcial (35%) diante do reconhecimento de cumprimento parcial do programa; por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais (já fixados na origem em 20%)
  • Publique-se.