AREsp 2857032 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão implicaria reapreciação do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), a fundamentação recursal foi deficiente ao invocar dispositivo sem comando normativo apto a amparar a tese (aplicação da Súmula n. 284/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 2.500,00 com base no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALM - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025) Julgamento De Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Julgamento Extra Petita Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALM - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025) Julgamento De Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão implicaria reapreciação do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), a fundamentação recursal foi deficiente ao invocar dispositivo sem comando normativo apto a amparar a tese (aplicação da Súmula n. 284/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 2.500,00 com base no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC