AREsp 2665788 - ACORDAO

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O tribunal concluiu que não houve omissão ou julgamento extra petita porque o acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais de forma fundamentada, interpretando logicamente a petição inicial (art. 322, §2º, CPC) e extraindo dela a pretensão de prestação de contas além de 14/12/2018; para alterar tal conclusão seria necessário revolver questões de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à interpretação do pedido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SUELI DE FATIMA PASSARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SUELI DE FATIMA PASSARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022, II, 489, II e §1º, IV, do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ocorrência de julgamento extra petita
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão ou julgamento extra petita porque o acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais de forma fundamentada, interpretando logicamente a petição inicial (art. 322, §2º, CPC) e extraindo dela a pretensão de prestação de contas além de 14/12/2018; para alterar tal conclusão seria necessário revolver questões de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à interpretação do pedido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.