AREsp 2812123 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no novo exame, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise da alegação de julgamento extra petita demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a aplicação da Súmula nº 7 em relação à alínea "a" do art. 105/CF prejudica a apreciação do dissídio jurisprudencial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LG EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer o agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático, Honorários Sucumbenciais, Grupo Econômico
Processual Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Honorários Sucumbenciais Grupo Econômico

Case Brief

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Parties

LG EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de julgamento extra petita
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial pela aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no novo exame, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise da alegação de julgamento extra petita demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a aplicação da Súmula nº 7 em relação à alínea "a" do art. 105/CF prejudica a apreciação do dissídio jurisprudencial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer o agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 529/530
  • Conhecer do agravo interno