EREsp 1810281 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como paradigmas, e porque a jurisprudência do STJ permite a interpretação lógico-sistemática da petição inicial para extrair pedidos implícitos dentro dos limites da causa; além disso, entendeu-se que matéria de ordem pública decidida e não impugnada tempestivamente pode estar acobertada pela preclusão consumativa, de modo que não se configurou dissídio jurisprudencial apto à admissão dos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV; Embargada: SAGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial Do Stj)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Preclusão Consumativa, Similitude Fático Processual, Dano Moral À Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Preclusão Consumativa Similitude Fático Processual Dano Moral À Pessoa Jurídica +1 more

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Embargante

SAGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão embargado e paradigmas
  2. 2 Ocorrência de julgamento extra petita ao condenar por danos morais não pleiteados na inicial
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão consumativa a matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como paradigmas, e porque a jurisprudência do STJ permite a interpretação lógico-sistemática da petição inicial para extrair pedidos implícitos dentro dos limites da causa; além disso, entendeu-se que matéria de ordem pública decidida e não impugnada tempestivamente pode estar acobertada pela preclusão consumativa, de modo que não se configurou dissídio jurisprudencial apto à admissão dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.