REsp 1710061 - DECISAO

REsp 1710061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar, de forma vinculada e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Constatou-se, ainda, que não houve julgamento extra petita, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão na aplicabilidade imediata do Novo Código Florestal, norma de ordem pública.

Parties
Agravante: CARMELA BEATRIZ RAMOS AMORIM CALABRETTA; Autor/agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Ambiental Processual Civil Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARMELA BEATRIZ RAMOS AMORIM CALABRETTA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 128, 293 e 460 do CPC/73 por julgamento extra petita
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivo federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar, de forma vinculada e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Constatou-se, ainda, que não houve julgamento extra petita, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão na aplicabilidade imediata do Novo Código Florestal, norma de ordem pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial interposto