EAREsp 2413486 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os precedentes apontados como paradigmas; o acórdão recorrido concluiu, com base na interpretação da própria petição inicial e nas peculiaridades do caso, pela ocorrência de julgamento extra petita, não configurando dissídio jurisprudencial passível de uniformização pela via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Município de Mendes Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Adicional Noturno, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Limites Do Pedido, Uniformização Da Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Julgamento Extra Petita Adicional Noturno Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Limites Do Pedido Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Município de Mendes Pimentel

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a concessão de adicional noturno por período não pleiteado configura julgamento extra petita
  2. 2 se há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados para ensejar embargos de divergência
  3. 3 quando se considera válida a interpretação lógico-sistemática da petição inicial que reconhece pedidos implícitos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os precedentes apontados como paradigmas; o acórdão recorrido concluiu, com base na interpretação da própria petição inicial e nas peculiaridades do caso, pela ocorrência de julgamento extra petita, não configurando dissídio jurisprudencial passível de uniformização pela via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ.