AREsp 2456393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões de forma fundamentada, não houve negativa de prestação jurisdicional, não se configurou julgamento extra ou ultra petita porquanto o pedido deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, e as matérias que exigiriam reexame probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o montante a ser apurado em liquidação deve ser limitado ao pedido inicial em observância ao princípio da adstrição e à Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Princípio Da Adstrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Quantum Debeatur, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Princípio Da Adstrição Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença Quantum Debeatur Valoração De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possível julgamento extra/ultra petita e princípio da adstrição
  3. 3 limitação do valor apurável em liquidação ao pedido inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões de forma fundamentada, não houve negativa de prestação jurisdicional, não se configurou julgamento extra ou ultra petita porquanto o pedido deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, e as matérias que exigiriam reexame probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o montante a ser apurado em liquidação deve ser limitado ao pedido inicial em observância ao princípio da adstrição e à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial quanto à necessidade de limitar o valor apurável na liquidação ao pedido constante na inicial; demais matérias inadmitidas com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ.