AREsp 2913681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, o STJ entendeu que não houve omissão a ensejar negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, pois o pedido inicial compreendia, logicamente e sistematicamente, a alternativa de pagamento em parcela única ou na forma de pensão; a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi desprovido na parte conhecida.

Parties
Agravante: MRS LOGISTICA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Coisa Julgada, Omissão, Congruência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Juros De Mora
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Pensão Vitalícia Recursos Especiais Julgamento Extra Petita Coisa Julgada Omissão +4 more

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Parties

MRS LOGISTICA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e violação ao princípio da congruência (arts. 141, 492 e 1.013 do CPC)
  3. 3 pedido de pensão mensal e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, o STJ entendeu que não houve omissão a ensejar negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, pois o pedido inicial compreendia, logicamente e sistematicamente, a alternativa de pagamento em parcela única ou na forma de pensão; a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.