AREsp 2788006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não ocorreu julgamento extra petita porque o pedido de manutenção do pagamento dos aluguéis até a completa reforma constava da petição inicial; por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83 e não se conheceu do recurso especial, sendo determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Julgamento Extra Petita Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

SABESP

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 492 do CPC (alegação de julgamento extra petita)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ por orientação jurisprudencial coincidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não ocorreu julgamento extra petita porque o pedido de manutenção do pagamento dos aluguéis até a completa reforma constava da petição inicial; por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83 e não se conheceu do recurso especial, sendo determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.