REsp 1922905 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou de modo adequado e suficiente as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão quanto à alegada formação de título executivo judicial em favor da PREVI; além disso, reformar a conclusão sobre eventual julgamento extra petita exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Em decorrência, manteve-se a extinção do cumprimento de sentença e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALVARO SANTIAGO; Recorrida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Título Executivo Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Julgamento Extra Petita Título Executivo Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALVARO SANTIAGO

Recorrente

PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita
  2. 2 Inexistência de título executivo judicial em favor da executada
  3. 3 Omissão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou de modo adequado e suficiente as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão quanto à alegada formação de título executivo judicial em favor da PREVI; além disso, reformar a conclusão sobre eventual julgamento extra petita exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Em decorrência, manteve-se a extinção do cumprimento de sentença e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).