AREsp 2808289 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a condenação por danos materiais decorreu de fundamentos apresentados na exordial e no recurso adesivo, não configurando julgamento extra petita, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Súmula 83/stj, Art. 492 Do Cpc/15, Danos Materiais, Danos Morais, Entrega De Imóvel, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Julgamento Extra Petita Súmula 83/stj Art. 492 Do Cpc/15 Danos Materiais +3 more

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Parties

GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência do art. 492 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a condenação por danos materiais decorreu de fundamentos apresentados na exordial e no recurso adesivo, não configurando julgamento extra petita, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que aplicou a Súmula 83/STJ e negou seguimento ao recurso especial.