AREsp 2691468 - ACORDAO

AREsp 2691468 - ACORDAO

Reconsiderou-se, em parte, a decisão monocrática porque, analisado o recurso especial, não se verificou incidência dos óbices suscitados (prequestionamento/ súmulas) e não restou configurado julgamento extra petita, uma vez que a alteração referida quanto ao indexador constituiu consectário legal da readequação dos encargos e ficou dentro dos limites do pedido, conforme interpretação lógico-sistemática da causa de pedir; assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Correção Monetária (indexador), Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Repetição De Valores, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Previdência Complementar Julgamento Extra Petita Prequestionamento Correção Monetária (indexador) Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices de súmulas (prequestionamento) para admissão de recurso especial
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita por modificação do indexador contratual
  3. 3 Aplicabilidade do IGP-M para atualização das quantias a restituir

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se, em parte, a decisão monocrática porque, analisado o recurso especial, não se verificou incidência dos óbices suscitados (prequestionamento/ súmulas) e não restou configurado julgamento extra petita, uma vez que a alteração referida quanto ao indexador constituiu consectário legal da readequação dos encargos e ficou dentro dos limites do pedido, conforme interpretação lógico-sistemática da causa de pedir; assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, de plano, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso