REsp 2159420 - DECISAO

REsp 2159420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83 do STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, entendeu-se que não ocorreu julgamento extra petita, pois a alegação de ausência de solidariedade passiva estava concatenada com o pedido de nulidade do procedimento por violação das garantias constitucionais, que o controle judicial pode verificar aplicação da lei sem invadir o mérito administrativo, e que havia sucumbência mínima justificando a aplicação do art. 86, § único, do CPC/2015 e a majoração de honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Interessada: DP Locadora de Veículos LTDA; Interessada: Loque Máquinas e Equipamentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Invasão Do Mérito Administrativo, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios Recursais, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Julgamento Extra Petita Invasão Do Mérito Administrativo Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios Recursais Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

DP Locadora de Veículos LTDA

Interessada

Loque Máquinas e Equipamentos LTDA

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de julgamento extra petita
  2. 2 limites do controle jurisdicional sobre mérito administrativo
  3. 3 distribuição dos ônus da sucumbência e aplicação do art. 86, § único, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83 do STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, entendeu-se que não ocorreu julgamento extra petita, pois a alegação de ausência de solidariedade passiva estava concatenada com o pedido de nulidade do procedimento por violação das garantias constitucionais, que o controle judicial pode verificar aplicação da lei sem invadir o mérito administrativo, e que havia sucumbência mínima justificando a aplicação do art. 86, § único, do CPC/2015 e a majoração de honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e art. 98, §3º, do CPC/2015.