AREsp 2744495 - ACORDAO

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Não houve julgamento extra petita: o Tribunal de origem pronunciou-se dentro dos limites da causa e dos pedidos, aplicando o princípio do jura novit curia ao reconhecer pedido implícito de forma compatível com a petição inicial; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a denegação do provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JALME DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Ação De Execução / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Súmula 83/stj, Jura Novit Curia, Penhora De Lucros, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Direito Civil Execução Julgamento Extra Petita Súmula 83/stj Jura Novit Curia Penhora De Lucros Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JALME DE SOUZA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Ação De Execução / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação do princípio jura novit curia

Ratio Decidendi

Não houve julgamento extra petita: o Tribunal de origem pronunciou-se dentro dos limites da causa e dos pedidos, aplicando o princípio do jura novit curia ao reconhecer pedido implícito de forma compatível com a petição inicial; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a denegação do provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ.