EAREsp 1714501 - DECISAO

EAREsp 1714501 - DECISAO

Não há dissídio jurisprudencial que ampare os embargos de divergência porque o acórdão embargado seguiu o entendimento consolidado no STJ de que não configura julgamento extra petita o provimento que decorre logicamente do pedido interpretado de forma lógico-sistêmica; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o manejo de matéria fático-probatória é incabível em recurso especial, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos e se majoram honorários conforme art. 85, §11º, do CPC.

Parties
Embargante: SAUBER CERVEJARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração da verba honorária da origem em 5% nos termos do §11 do art.85 do CPC.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência/adstrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação Lógico Sistêmica Do Pedido, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência/adstrição Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação Lógico Sistêmica Do Pedido Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAUBER CERVEJARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre Turmas do STJ sobre conceito de julgamento extra petita
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de interpretação lógico-sistêmica do pedido para fins de congruência

Ratio Decidendi

Não há dissídio jurisprudencial que ampare os embargos de divergência porque o acórdão embargado seguiu o entendimento consolidado no STJ de que não configura julgamento extra petita o provimento que decorre logicamente do pedido interpretado de forma lógico-sistêmica; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o manejo de matéria fático-probatória é incabível em recurso especial, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos e se majoram honorários conforme art. 85, §11º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração da verba honorária da origem em 5% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro a verba honorária fixada na origem em 5%, nos termos do § 11º do artigo 85 do CPC.