AREsp 2502841 - ACORDAO

AREsp 2502841 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a deficiência na fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF), a alegação de julgamento extra petita não está amparada pelo art. 319, III, do CPC e, para acolher a tese seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, não estar configurada manifesta inadmissibilidade, afasta-se a aplicação de multa recursal.

Parties
Agravante: JUAREZ DE PAULA SANTOS; Agravante: CARLA FERNANDA OLIVEIRA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Art. 319, III, CPC, Súmula 7 Do STJ, Multas Recursais (art. 1.021, §§4º E 5º, Cpc)
Direito PROCESSUAL Civil Julgamento Extra Petita Deficiência Na Fundamentação Súmula 284 Do STF Art. 319, Iii, CPC Súmula 7 Do STJ Multas Recursais (art. 1.021, §§4º E 5º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ DE PAULA SANTOS

Agravante

CARLA FERNANDA OLIVEIRA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Houve julgamento extra petita em razão de suposta inovação dos fatos narrados na inicial?
  2. 2 A alegação de julgamento extra petita justifica a nulidade da sentença e do acórdão recorrido?
  3. 3 Cabe aplicação de multa recursal nos termos do art. 1.021, §§4º e 5º do CPC?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a deficiência na fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF), a alegação de julgamento extra petita não está amparada pelo art. 319, III, do CPC e, para acolher a tese seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, não estar configurada manifesta inadmissibilidade, afasta-se a aplicação de multa recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau