AREsp 2975078 - DECISAO

AREsp 2975078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico capaz de evidenciar similitude fática e identidade jurídica entre os arestos apontados, além de remanecerem fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ARI DE ALMEIDA PADILHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Cláusula Penal, Inversão De Cláusula Penal, Multa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Ação Rescisória Julgamento Extra Petita Cláusula Penal Inversão De Cláusula Penal Multa +2 more

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Parties

ARI DE ALMEIDA PADILHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento ultra petita ao inverter cláusula penal sem pedido expresso na petição inicial
  2. 2 se a interpretação lógico-sistemática da petição inicial autoriza reconhecer pedido implícito de condenação em cláusula penal
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a subsidiar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico capaz de evidenciar similitude fática e identidade jurídica entre os arestos apontados, além de remanecerem fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.