AREsp 2449821 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não configurou julgamento extra petita ao decidir, por interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites da pretensão inicial (princípio da congruência), estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e porque a alteração das premissas adotadas pelo tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR; Agravante: OPEN EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Congruência
Processual Civil Direito Do Consumidor Prestação De Serviços Educacionais Julgamento Extra Petita Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Congruência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

OPEN EDUCACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra, infra ou ultra petita pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à conformidade do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de modificação de premissas que implicaria reexame de provas, em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não configurou julgamento extra petita ao decidir, por interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites da pretensão inicial (princípio da congruência), estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e porque a alteração das premissas adotadas pelo tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.