AREsp 2641622 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de prova (obstado pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido observou a isenção do imposto de renda para portador de cardiopatia grave nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, verificou-se pedido expresso quanto à multa de 10% nos autos, e aplicou-se o entendimento do Tema 677/STJ sobre depósitos em juízo não exonerarem o devedor dos consectários de mora.

Parties
Agravante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Reexame Fático, Súmula Nº 7/stj, Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Grave (cardiopatia), Retenção De IRRF, Correção Monetária E Juros Sobre Valores Depositados, Tema 677/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Tributário Julgamento Extra Petita Reexame Fático Súmula Nº 7/stj Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Grave (cardiopatia) Retenção De IRRF Correção Monetária E Juros Sobre Valores Depositados +2 more

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Parties

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Decisão extra petita (art. 492 CPC)
  2. 2 Reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Isenção de Imposto de Renda para portador de cardiopatia grave (art. 6º, XIV, Lei nº 7.713/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de prova (obstado pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido observou a isenção do imposto de renda para portador de cardiopatia grave nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, verificou-se pedido expresso quanto à multa de 10% nos autos, e aplicou-se o entendimento do Tema 677/STJ sobre depósitos em juízo não exonerarem o devedor dos consectários de mora.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista a origem interlocutória do recurso