REsp 2129790 - DECISAO

REsp 2129790 - DECISAO

Não ficou caracterizado julgamento extra petita; o art. 505 do CPC não foi enfrentado pela corte a quo, havendo falta de prequestionamento incidente de Súmula 211/STJ; os embargos de declaração foram opostos com nítido caráter prequestionador, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada, resultando em provimento parcial do recurso especial apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: CONDOMINIO VILA TROPOICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 505 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Art. 505 Do CPC

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Parties

Recorrente

Recorrente

CONDOMINIO VILA TROPOICAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento extra ou ultra petita
  2. 2 prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não ficou caracterizado julgamento extra petita; o art. 505 do CPC não foi enfrentado pela corte a quo, havendo falta de prequestionamento incidente de Súmula 211/STJ; os embargos de declaração foram opostos com nítido caráter prequestionador, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada, resultando em provimento parcial do recurso especial apenas para esse fim.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.