REsp 2113825 - DECISAO

REsp 2113825 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial porque, embora não se configure julgamento extra petita em relação à repetição do indébito (que decorre logicamente e encontra respaldo no art. 940 do CCB), o acórdão recorrido praticou reformatio in pejus ao impor que a autora pague com base na tarifa mínima (além do efeito translativo da apelação), de modo que se restabeleceu a sentença de primeiro grau para que sejam emitidas novas faturas com base no consumo médio apurado em perícia.

Parties
Recorrente: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Tarifa Mínima, Repetição De Indébito, Sucumbência Recíproca, Efeito Translativo Da Apelação
Processual Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Reformatio in Pejus Tarifa Mínima Repetição De Indébito Sucumbência Recíproca Efeito Translativo Da Apelação

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita e violação dos arts. 141, 492 e 1.013, §5º, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da tarifa mínima versus cobrança por estimativa
  3. 3 repetição do indébito por consectário lógico (art. 940 CCB)

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial porque, embora não se configure julgamento extra petita em relação à repetição do indébito (que decorre logicamente e encontra respaldo no art. 940 do CCB), o acórdão recorrido praticou reformatio in pejus ao impor que a autora pague com base na tarifa mínima (além do efeito translativo da apelação), de modo que se restabeleceu a sentença de primeiro grau para que sejam emitidas novas faturas com base no consumo médio apurado em perícia.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau para determinar que sejam emitidas novas faturas com base no consumo médio apurado em perícia