AREsp 2267117 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve julgamento extra petita, que a revisão do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e que as matérias relativas aos arts. 85 do CPC e 110 e 421 do CC não foram prequestionadas na instância de origem, impedindo o conhecimento do recurso nesses pontos; por isso conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Réu: São Paulo Futebol Clube; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ônus Sucumbenciais, Lei N. 9.615/1998 (lei Pelé), Danos Morais E Estéticos
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Julgamento Extra Petita Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Ônus Sucumbenciais Lei N. 9.615/1998 (lei Pelé) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

São Paulo Futebol Clube

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve julgamento extra petita em violação aos arts. 141 e 492 do CPC?
  2. 2 É possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório com base nos arts. 45 e 94 da Lei n. 9.615/1998?
  3. 3 Houve prequestionamento quanto aos arts. 85, caput e §2º, do CPC e 110 e 421 do CC para reconhecer isenção de responsabilidade do clube e distribuição proporcional da sucumbência?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve julgamento extra petita, que a revisão do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e que as matérias relativas aos arts. 85 do CPC e 110 e 421 do CC não foram prequestionadas na instância de origem, impedindo o conhecimento do recurso nesses pontos; por isso conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por terem sido arbitrados no percentual máximo previsto em lei, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.