AREsp 2600822 - DECISAO

AREsp 2600822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo sido constatada continência entre ações e identidade parcial de partes e causa de pedir, a adoção da mesma solução jurídica aplicada na ação mais abrangente não configurou sentença extra petita; a decisão está amparada na interpretação lógico-sistemática da exordial e na necessidade de unificação de soluções para proteger valores constitucionais relacionados ao meio ambiente e à função social da propriedade, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Princípio Da Adstrição, Continência E Reunião De Ações, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial
Processo Civil Direito Ambiental Julgamento Extra Petita Princípio Da Adstrição Continência E Reunião De Ações Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sentença extra petita
  2. 2 aplicação do princípio da adstrição e da congruência
  3. 3 continência entre ações e reunião por identidade parcial de partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo sido constatada continência entre ações e identidade parcial de partes e causa de pedir, a adoção da mesma solução jurídica aplicada na ação mais abrangente não configurou sentença extra petita; a decisão está amparada na interpretação lógico-sistemática da exordial e na necessidade de unificação de soluções para proteger valores constitucionais relacionados ao meio ambiente e à função social da propriedade, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheça do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.