AREsp 2821285 - ACORDAO

AREsp 2821285 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem interpretou, de forma lógico-sistemática, que a correção monetária integrava o pedido inicial (afastando a ocorrência de julgamento extra petita); além disso, um fundamento autônomo do acórdão (ausência de cláusula contratual vedadora da correção) não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF, e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S/A; Embargada: MARIA SONIA DA SILVA COSTA; Embargado: EDUARDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Princípio Da Congruência, Correção Monetária, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Administrativo Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Princípio Da Congruência Correção Monetária Súmula 283 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORTE ENERGIA S/A

Agravante

MARIA SONIA DA SILVA COSTA

Embargada

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra/ultra petita pela aplicação de correção monetária não postulada
  2. 2 Se a correção monetária integra o pedido de forma implícita por interpretação lógico-sistemática da petição inicial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem interpretou, de forma lógico-sistemática, que a correção monetária integrava o pedido inicial (afastando a ocorrência de julgamento extra petita); além disso, um fundamento autônomo do acórdão (ausência de cláusula contratual vedadora da correção) não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF, e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.