AREsp 2932002 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque (i) a pretensão recursal exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; (ii) a inclusão de parcelas vincendas e encargos como IPTU na condenação tem respaldo no art. 323 do CPC e no art. 62, I, da Lei nº 8.245/1991 e pode ser alcançada por interpretação lógico-sistemática dos pedidos; e (iii) a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida (incidência da Súmula 283 do STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Compensação De Benfeitorias, Parcelas Vincendas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Interpretação Lógico Sistemática Dos Pedidos
Direito Processual Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Compensação De Benfeitorias Parcelas Vincendas Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento ultra petita ao incluir parcelas vincendas e valores de IPTU na condenação
  2. 2 Se a compensação de benfeitorias pode ser alegada em contestação sem necessidade de reconvenção
  3. 3 Se a análise da controvérsia exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque (i) a pretensão recursal exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; (ii) a inclusão de parcelas vincendas e encargos como IPTU na condenação tem respaldo no art. 323 do CPC e no art. 62, I, da Lei nº 8.245/1991 e pode ser alcançada por interpretação lógico-sistemática dos pedidos; e (iii) a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida (incidência da Súmula 283 do STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Não aplicada multa por caráter protelatório