AREsp 3003795 - DECISAO

AREsp 3003795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a impugnação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), não havendo julgamento extra petita pois o acórdão analisou as teses e provas relativas à improcedência da ação; as provas apresentadas pela ré (telas sistêmicas) foram consideradas aptas a demonstrar a regularidade do contrato conforme art. 369 do CPC e jurisprudência do STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico), justificando a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: DEODORO DOS SANTOS BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Contratual, Prova Eletrônica, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Julgamento Extra Petita Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Contratual Prova Eletrônica Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

DEODORO DOS SANTOS BENTO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita por uso de fundamento não suscit ado (fraude de terceiro)
  2. 2 necessidade de reexame de provas versus vedação pelo entendimento da Súmula 7 do STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a impugnação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), não havendo julgamento extra petita pois o acórdão analisou as teses e provas relativas à improcedência da ação; as provas apresentadas pela ré (telas sistêmicas) foram consideradas aptas a demonstrar a regularidade do contrato conforme art. 369 do CPC e jurisprudência do STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico), justificando a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.