REsp 1757602 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão monocrática; o Tribunal verificou que a sentença e o acórdão não foram extra petita, estando a condenação nos exatos termos requeridos na inicial, e a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, além de ser atraída a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ BUSSAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Nulidade Da Perícia, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Nulidade Da Perícia Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

ANDRÉ BUSSAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão monocrática; o Tribunal verificou que a sentença e o acórdão não foram extra petita, estando a condenação nos exatos termos requeridos na inicial, e a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, além de ser atraída a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.