AREsp 2967080 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria de ordem pública, a alegação de julgamento extra petita pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive quando suscitada apenas em sustentação oral ou em embargos de declaração; o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não apreciar tal alegação, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, determinando o retorno dos autos para renovação do julgamento dos embargos declaratórios com suprimento da omissão apontada.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS); Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
AgravO conhecido; Recurso especial provido.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Matéria De Ordem Pública, Preclusão Temporal E Consumativa, Omissão De Julgamento, Inovação Recursal
Civil Processual Civil Julgamento Extra Petita Matéria De Ordem Pública Preclusão Temporal E Consumativa Omissão De Julgamento Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública a qualquer tempo
  3. 3 preclusão por não alegação em razões recursais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública, a alegação de julgamento extra petita pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive quando suscitada apenas em sustentação oral ou em embargos de declaração; o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não apreciar tal alegação, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, determinando o retorno dos autos para renovação do julgamento dos embargos declaratórios com suprimento da omissão apontada.

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso especial provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que renove o julgamento dos embargos de declaração, com suprimento da omissão apontada.