REsp 2031026 - ACORDAO

REsp 2031026 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento: as questões federais apontadas não foram efetivamente apreciadas e valoradas pelo Tribunal a quo, e não foram suscitadas nos embargos de declaração de forma a permitir o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas e jurisprudência citadas.

Parties
Recorrente: LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, SAT (contribuição Ao Seguro Acidente De Trabalho), Risco De Acidente De Trabalho, Reenquadramento De Alíquota, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Julgamento Extra Petita SAT (contribuição Ao Seguro Acidente De Trabalho) Risco De Acidente De Trabalho Reenquadramento De Alíquota Prequestionamento

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Parties

LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Reenquadramento de alíquota do RAT/SAT por decreto (Decreto 6.957/09)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento: as questões federais apontadas não foram efetivamente apreciadas e valoradas pelo Tribunal a quo, e não foram suscitadas nos embargos de declaração de forma a permitir o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ