AREsp 2579216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adequadamente interpretou, à luz do art. 322, §2º do CPC e da jurisprudência do STJ, que a petição inicial permitia depreender o pedido de devolução da taxa SATI, logo a decisão não configurou julgamento extra ou ultra petita; ademais, a pretensão de reexaminar os fundamentos fático-probatórios do acórdão estadual encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, impedindo reforma do julgado.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (Atual CASA ORANGE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Interpretação Do Pedido (art. 322, §2º Cpc), Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Interpretação Do Pedido (art. 322, §2º Cpc) Reexame De Provas Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (Atual CASA ORANGE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita/ultra petita por condenação à devolução da taxa SATI
  2. 2 interpretação do pedido segundo o art. 322, §2º do CPC
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adequadamente interpretou, à luz do art. 322, §2º do CPC e da jurisprudência do STJ, que a petição inicial permitia depreender o pedido de devolução da taxa SATI, logo a decisão não configurou julgamento extra ou ultra petita; ademais, a pretensão de reexaminar os fundamentos fático-probatórios do acórdão estadual encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, impedindo reforma do julgado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido