REsp 2003357 - DECISAO

REsp 2003357 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial, porquanto a alegação de julgamento extra petita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e por ausência de prequestionamento quanto à tese de sucumbência recíproca, já que o Tribunal a quo não apreciou o argumento nos termos em que foi suscitado, inviabilizando sua análise conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ADEMAR PINHEIRO DA SILVA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Sucumbência Recíproca, Decadência, Certidão De Dívida Ativa, Processo Administrativo Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Julgamento Extra Petita Sucumbência Recíproca Decadência Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ADEMAR PINHEIRO DA SILVA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra petita (art. 460 CPC/1973)
  2. 2 Reconhecimento de sucumbência recíproca diante de pedidos subsidiários (art. 20, §4.º, CPC/1973)
  3. 3 Nulidade da certidão de dívida ativa por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial, porquanto a alegação de julgamento extra petita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e por ausência de prequestionamento quanto à tese de sucumbência recíproca, já que o Tribunal a quo não apreciou o argumento nos termos em que foi suscitado, inviabilizando sua análise conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de fls. 1020-1033.
  • Sem honorários recursais.