AREsp 2937257 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a alegação de sentença extra petita dependia de reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido examinou as provas e concluiu haver fragilidade probatória quanto à autoria, não havendo vício de julgamento fora do pedido.
- Parties
- Agravante: JOÃO JORGE FADEL FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Julgamento Extra Petita, Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Efeito Devolutivo Da Apelação, Súmula N. 7/stj
Case Brief
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Parties
JOÃO JORGE FADEL FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)
Legal Issues
- 1 Alegação de sentença extra petita
- 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória
- 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a alegação de sentença extra petita dependia de reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido examinou as provas e concluiu haver fragilidade probatória quanto à autoria, não havendo vício de julgamento fora do pedido.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Agravo interno improvido.
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